Quanto tempo pega no tráfico de drogas?
Em muitos casos, quando a pessoa é primária, tem bons antecedentes e não integra organização criminosa, é possível aplicar o chamado tráfico privilegiado.
Quando é possível progredir do regime fechado para o semiaberto?
A progressão para o regime semiaberto é um dos temas mais relevantes da execução penal, pois representa a possibilidade de cumprimento da pena em condições menos gravosas, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação. O instituto está diretamente ligado ao princípio da individualização da pena e à finalidade ressocializadora da sanção penal. De acordo […]
Busca mandados de prisão: como consultar mandado de prisão em aberto pelo nome ou CPF
Apesar de o BNMP ser um sistema oficial e confiável, é importante esclarecer que nem todos os mandados de prisão ficam disponíveis para consulta pública.
Estelionato: a vítima tem direito ao ressarcimento do prejuízo?
A vítima de estelionato não sofre apenas o prejuízo financeiro causado pelo golpe, mas também pode enfrentar abalos emocionais e dificuldades para reorganizar sua vida. Por isso, a legislação brasileira garante à vítima o direito de buscar o ressarcimento do prejuízo sofrido, tanto na esfera criminal quanto na esfera cível. No crime de estelionato, é […]
Estelionato digital: como funciona, exemplos comuns e como a Justiça analisa esses casos
O estelionato digital é uma modalidade do crime de estelionato que se utiliza de meios eletrônicos para enganar vítimas. Com o avanço da tecnologia, essa prática se tornou uma das mais recorrentes no Brasil, atingindo pessoas físicas, empresas e até instituições financeiras. Entre os exemplos mais comuns de estelionato digital estão os golpes do PIX, […]
Estelionato: o que é, quando o crime se configura e qual é a pena prevista em lei
A pena para o estelionato, em regra, é de reclusão de 1 a 5 anos, além de multa.
Remição de pena: estudo e trabalho na execução penal
A remição de pena é o direito de reduzir parte da pena privativa de liberdade pelo exercício de atividade de trabalho ou estudo
Quanto tempo alguém pode ficar preso sem julgamento?
Não existe um prazo fixo que determine quanto tempo alguém pode ficar preso sem julgamento. O que a lei garante é o direito à razoável duração do processo.
Prisão temporária: o que é e quanto tempo dura
O prazo da prisão temporária, em regra, é de cinco dias, podendo ser prorrogado por igual período. Em crimes considerados hediondos ou equiparados, esse prazo pode ser maior.
A polícia pode entrar na sua casa sem mandado?
A regra geral é clara: a casa é asilo inviolável. Isso significa que, como princípio, a polícia não pode entrar na residência de alguém sem autorização judicial.