É crime ficar foragido?

O simples fato de uma pessoa não se apresentar espontaneamente após a expedição de um mandado de prisão não configura, por si só, um novo crime

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Prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas só ocorre com prova objetiva

Prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas exige prova mínima além da palavra da vítima. A decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha deve observar requisitos probatórios específicos. A decisão não deve se apoiar exclusivamente na narrativa apresentada pela vítima. A concessão inicial das medidas protetivas ocorre […]