O que é o crime de porte de drogas para consumo pessoal
O porte de drogas para consumo pessoal está previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e ocorre quando a pessoa é flagrada portando substância entorpecente para uso próprio, sem autorização legal.
O que é o crime de tráfico de drogas
O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e ocorre quando alguém importa, exporta, vende, transporta, guarda ou de qualquer forma comercializa substâncias entorpecentes sem autorização legal.
Tráfico de drogas tem fiança? Entenda como funciona
O tráfico de drogas é considerado crime equiparado a hediondo, o que impede a concessão de fiança.
Réu primário pode responder por tráfico em liberdade?
A lei não garante liberdade automática ao réu primário. O que acontece é que a primariedade, ajuda muito na análise do juiz.
Quanto tempo pega no tráfico de drogas?
Em muitos casos, quando a pessoa é primária, tem bons antecedentes e não integra organização criminosa, é possível aplicar o chamado tráfico privilegiado.